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Lei Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal, independentemente de suas disposições sobre conflitos de leis.

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Alterações

Reservamo-nos o direito, a nosso critério exclusivo, de modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento. Se fizermos uma revisão material, tentaremos fornecer um aviso com pelo menos 30 dias de antecedência antes que os novos termos entrem em vigor. O que constitui uma revisão material será determinado a nosso critério exclusivo.

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